Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).
Quais as outras condições para se tornar um MEI?
Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Pode contratar no máximo um empregado;
Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
Como ser MEI?
É simples se formalizar como MEI. É preciso checar se atividade que você deseja abrir é permitida (Atividades do MEI) e estar atento as regras:
Regras MEI – Sebrae-PR
Quanto custa ser MEI?
O pagamento do MEI correspondente a 5% do salário mínimo, R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.