Atribuições da Secretaria

• a) Fixar e alterar as zonas de setores fiscais;
• b) Aprovar, juntamente com o Prefeito, as plantas de valores relativos a imóveis, construções, enquadramento de edificações e tabela de valores de serviços;
• c) Instruir e fazer instruir aos contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais, aviso, ofícios, circulares, etc.;
• d) Realizar e coordenar perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da fazenda municipal;
• e) Tomar conhecimento diário do movimento econômico e financeiro, verificando as disponibilidades e providenciando o recolhimento dos valores públicos aos estabelecimentos bancários;
• f) Administrar a dívida fundada e contratada;
• g) Proceder o balanço de todos os valores sob sua guarda, efetuando a sua tomada de contas sempre que entender conveniente e, obrigatoriamente nos finais de cada mês e ao final do exercício financeiro;
• h) Tomar conhecimento das denúncias de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e providenciar a defesa do fisco municipal;
• i) Julgar, em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e cobranças de tributos, bem como os recursos interpostos pelos interessados, contra atos praticados no exercício de sua competência;
• j) Elaborar o calendário de pagamentos atendendo ao fluxo financeiro da Prefeitura;
• k) Supervisionar o serviço de inscrição, cadastro, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e taxas municipais;
• l) Promover a arrecadação de rendas não tributáveis;
• m) Promover, em conjunto com a Assessoria de Planejamento e Controle Interno, a elaboração da proposta orçamentária anual;
• n) Visar certidões, conceder alvarás e licenças de sua competência;
• o) Instruir para elaboração e montagem dos processos de prestação de contas dos fundos, auxílios, convênios e subvenções recebidos pelo Município;
• p) Editar, coordenar, executar e controlar todas as atividades da política de execução orçamentária, financeira e contábil da Prefeitura Municipal;
• q) Acompanhar e publicar bimestralmente a avaliação de aplicação dos percentuais de gastos com o pessoal conforme a Lei Complementar nº 101/2000;
• r) Formular estratégias, normas e padrões e operacionalização, avaliação e controle as ações no âmbito da Prefeitura;
• s) Proceder o processamento contábil, financeiro e orçamentário;
• t) Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno municipal.