Atendimento digital
Central de Serviços Municipais
Ouvidoria-Geral, Ouvidoria da Saúde (SUS) e E-SIC (pedido de informação) – Prefeitura Municipal de Jundiá
Ouvidoria Municipal
Transparência, participação cidadã e defesa dos direitos dos usuários
Ouvidor-Geral do Município
José Vanderlei Barreto de Lima
Nomeado pela Portaria nº 049/2026-GP em 13 de julho de 2026 • Mandato de 2 anos, permitida uma única recondução consecutiva
Canal primário de comunicação entre a sociedade e a Administração Pública. A Lei Complementar nº 004/2026 institui a Ouvidoria Municipal como órgão permanente de controle social, promoção da participação cidadã e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais, com autonomia administrativa e funcional, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Finalidades Institucionais da Ouvidoria
- Receber, analisar, encaminhar e monitorar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de informação
- Atuar como instância de mediação e conciliação entre o cidadão e os órgãos públicos
- Propor medidas para correção de falhas, omissões e irregularidades nos serviços públicos
- Contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas e da gestão administrativa
- Assegurar a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais
Prazos e Direitos do Cidadão
Prazo para resposta conclusiva30 dias, prorrogável uma única vez por igual período
Sigilo garantidoConforme Lei Federal nº 13.460/2017 e Lei Federal nº 12.527/2011
Vedação de retaliaçãoProibida qualquer forma de retaliação contra o cidadão ou servidor que prestar informações à Ouvidoria (falta funcional grave)
Manifestações anônimasSerão tratadas como "comunicações de irregularidade", com análise preliminar de veracidade
Lei 13.460/2017 — Defesa dos Usuários de Serviços Públicos
Prazo de resposta da Ouvidoria30 dias, prorrogável uma vez por igual período
Carta de Serviços ao UsuárioDocumento obrigatório com padrões de atendimento
Avaliação dos serviçosO usuário tem direito a manifestar-se sobre a qualidade do serviço
Lei Complementar nº 004/2026 — Criação, organização e regime jurídico da Ouvidoria Municipal de Jundiá/RN
Responsável pelo tratamento de dados (LGPD): José Vanderlei Barreto de Lima — Ouvidor-Geral do Município
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