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gavelLei 13.460/2017

Carta de Serviços ao Usuário

Prefeitura Municipal de Jundiá/RN — Carlos Antônio de Souza, Prefeito Municipal

infoApresentação

A Carta de Serviços ao Usuário é um documento obrigatório instituído pela Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Este documento tem como objetivo divulgar informações claras, precisas e transparentes sobre os serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Jundiá/RN, as formas de acesso, os compromissos e os padrões de qualidade de atendimento ao público.

buildServiços oferecidos

A Prefeitura Municipal de Jundiá/RN oferece os seguintes serviços à população:

1Emissão de Documentos

folder_openDocumentos / requisitos
  • RG: Certidão de Nascimento, CPF, foto 3×4
  • CPF: Documento de identidade
  • Certidão de Nascimento: Documentos dos pais
format_list_numberedEtapas
  1. Comparecer ao setor
  2. Preencher formulário
  3. Pagar taxa (se houver)
  4. Aguardar emissão
schedulePrazo: 5 dias úteisplacePresencial

2Atendimento Médico

folder_openDocumentos / requisitos
  • Cartão SUS
  • Documento de identidade
  • Comprovante de residência
format_list_numberedEtapas
  1. Agendamento na UBS
  2. Triagem
  3. Consulta médica
  4. Prescrição/Encaminhamento
schedulePrazo: Urgência: imediato · Agendado: 3 diasplacePresencial

3Matrícula Escolar

folder_openDocumentos / requisitos
  • Certidão de Nascimento
  • Comprovante de residência
  • Histórico escolar (se houver)
  • Cartão de vacina
format_list_numberedEtapas
  1. Comparecer à escola
  2. Preencher ficha de matrícula
  3. Entregar documentos
  4. Confirmar vaga
schedulePrazo: Até 5 dias úteisplacePresencial

4Cadastro Único

folder_openDocumentos / requisitos
  • CPF
  • RG
  • Comprovante de residência
  • Comprovante de renda
format_list_numberedEtapas
  1. Agendamento no CRAS
  2. Entrevista
  3. Cadastro no sistema
  4. Validação
schedulePrazo: 30 diasplacePresencial

5Solicitação de Serviços (E-SIC)

folder_openDocumentos / requisitos
  • Identificação completa
  • Descrição da solicitação
  • Documentos comprobatórios (se necessário)
format_list_numberedEtapas
  1. Acessar portal
  2. Preencher formulário
  3. Enviar solicitação
  4. Acompanhar protocolo
schedulePrazo: 20 dias (prorrogável)placeOnline (24h)

6Ouvidoria Municipal

folder_openDocumentos / requisitos
  • Identificação (opcional)
  • Descrição da manifestação
  • Documentos anexos (se houver)
format_list_numberedEtapas
  1. Registrar manifestação
  2. Protocolo de atendimento
  3. Análise interna
  4. Resposta conclusiva
schedulePrazo: 30 dias (prorrogável)placeOnline / Presencial (Lei 13.460/2017)

7LAI – Pedido de Informação

folder_openDocumentos / requisitos
  • Identificação completa
  • Especificação da informação
  • Justificativa (se necessária)
format_list_numberedEtapas
  1. Protocolo no E-SIC
  2. Análise do pedido
  3. Busca da informação
  4. Resposta fundamentada
schedulePrazo: 20 dias (prorrogável)placeOnline / Presencial

8Serviços de Infraestrutura

folder_openDocumentos / requisitos
  • Identificação
  • Localização do serviço
  • Descrição da necessidade
format_list_numberedEtapas
  1. Solicitação na Secretaria
  2. Vistoria técnica
  3. Planejamento
  4. Execução
schedulePrazo: Até 45 diasplacePresencial
Base Legal: Lei Federal nº 13.460/2017, e Lei de Acesso à Informação (LAI) e LGPD.

gavelManifestações — Ouvidoria Municipal

verified_userOuvidor-Geral: José Vanderlei Barreto de Lima

Formas de manifestaçãoReclamações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de informação.
Prazo para resposta30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período (Lei Complementar nº 004/2026).
GarantiasSigilo de identidade, vedação de retaliação e ampla defesa.
Como manifestarAtravés do portal E-SIC (Central de Serviços), e-mail, telefone ou presencialmente.

updateDocumento atualizado em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017 e Lei Complementar Municipal nº 004/2026 – Última revisão: Julho/2026

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